LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD (LEI 13.709/2018)
O TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE CAVALCANTE – GO implementou em sua rotina a política de proteção de
dados dos usuários de seus serviços, colaboradores e prestadores de serviços, em cumprimento à Lei nº
13.709/2018 (LGPD), que se aplica às serventias extrajudiciais, nos seguintes termos:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios
digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de
proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural.
Art. 23, § 4º – Os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado,
por delegação do Poder Público, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas referidas
no caput deste artigo, nos termos desta Lei.
Nosso Compromisso
Estamos comprometidos com a proteção da sua privacidade e com o tratamento adequado dos seus dados
pessoais, conforme determina a legislação vigente. Para mais informações sobre como tratamos seus dados,
entre em contato conosco através do e-mail: lgpd@tabelionatocavalcante.com
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Nome: João Silva
E-mail:
dpo@tabelionatocavalcante.com
Telefone: (62) 3456-7890